Contrato de venda a distância e informações pré-contratuais

Artigo 1 — Partes

Vendedor

Comprador

A pessoa física ou jurídica que tem conta no estúdio da Voiser e informa seus dados de faturamento na compra (o “Comprador”). Nome, endereço, e-mail e dados de faturamento do Comprador são os registrados na conta e informados na etapa de pagamento.

Artigo 2 — Informações pré-contratuais

Antes da celebração do contrato, o Comprador é informado sobre os seguintes pontos. As informações específicas do pedido constam do resumo do pedido na etapa de pagamento; as informações gerais constam deste texto:

• A identidade e os dados de contato do Vendedor (Artigo 1).
• As características essenciais do serviço, o plano ou pacote comprado, o período, a quantidade de créditos e o número de assentos (Artigo 4).
• O preço total com impostos, a moeda, o eventual desconto de cupom e a forma de pagamento (Artigos 4 e 5).
• A execução do serviço, a vigência do contrato, a renovação automática e as condições de rescisão (Artigos 6 e 7).
• Os casos em que o direito de arrependimento não pode ser exercido (Artigo 8) e as condições de reembolso.
• As vias de reclamação e de recurso (Artigo 10).

Artigo 3 — Objeto do contrato

O objeto do contrato é definir os direitos e obrigações relativos à venda e à execução do serviço digital (assinatura mensal ou anual, pacote de créditos extras ou direito extra de clone) pedido pelo Comprador em meio eletrônico. O alcance do serviço, as regras de uso e o funcionamento dos créditos estão regulados nos Termos de uso, que são anexo deste contrato.

Artigo 4 — Características essenciais e preço do serviço

• O nome do plano comprado, seu período, a quantidade de créditos a ser atribuída a cada mês, o número de assentos, o preço total com impostos, o eventual desconto de cupom e a moeda são exibidos no resumo do pedido na etapa de pagamento.
• Nos pacotes de créditos extras e no direito extra de clone, a quantidade e o preço com impostos são exibidos da mesma forma.
• Atualmente, as vendas são faturadas com IVA (KDV) de 0%, ao abrigo da isenção para Zonas de Desenvolvimento Tecnológico (Lei turca do IVA, artigo provisório 20/1). O preço apresentado é o valor total a pagar.
• Os conteúdos atuais dos planos e pacotes são publicados na página de Preços. O preço exibido no momento do pedido é vinculante para aquele período.

Artigo 5 — Pagamento e fatura

• Os pagamentos em liras turcas são recebidos por meio da PayTR e os pagamentos em outras moedas por meio da Stripe, com cartão de débito ou crédito. Os dados do cartão não chegam ao Vendedor; o Vendedor guarda apenas os quatro últimos dígitos e a bandeira do cartão e o token fornecido pela instituição de pagamento.
• Para a renovação automática da assinatura, o Comprador autoriza que seu cartão seja guardado pela instituição de pagamento e que o valor do período seja cobrado nesse cartão ao fim de cada período.
• Na mudança para um plano superior, para mais assentos ou de mensal para anual, a diferença de preço correspondente ao período restante é cobrada do cartão registrado no momento da mudança; o valor é mostrado ao Comprador antes do pagamento.
• Para cada pagamento é criado um registro de pagamento na conta e o recibo é enviado por e-mail. Os registros ficam visíveis na página Faturas do estúdio. A fatura eletrônica oficial (e-fatura ou e-arşiv) é emitida separadamente.

Artigo 6 — Execução e entrega

O serviço é executado totalmente em meio eletrônico; não há entrega física. Com a confirmação do pagamento, a assinatura começa e os créditos são atribuídos imediatamente à conta do Comprador. Nos pacotes de créditos extras, os créditos e, no direito extra de clone, o direito são adicionados imediatamente. Nos planos anuais, os créditos são atribuídos novamente a cada mês. Detalhes constam dos Termos de devolução e entrega.

Artigo 7 — Vigência, renovação automática e rescisão

• A assinatura é contratada pelo período escolhido (um mês ou um ano) e se renova automaticamente, pelo mesmo prazo, ao fim de cada período, salvo cancelamento pelo Comprador. Antes da renovação, o Vendedor envia um lembrete por e-mail: 3 dias antes no plano mensal e 7 dias antes no plano anual.
• O Comprador pode cancelar a assinatura a qualquer momento na página Créditos do estúdio, sem apresentar justificativa e sem pagar custo adicional. O cancelamento produz efeito no fim do período e o Comprador usa o serviço até o fim do período.
• Se o valor da renovação não puder ser cobrado, o Vendedor informa o Comprador e tenta o pagamento novamente. Nas assinaturas em liras turcas, o pagamento é tentado novamente em alguns dias e, se não for cobrado em 7 dias, a assinatura termina. Nas assinaturas em outras moedas, o calendário de novas tentativas é definido pela instituição de pagamento; se o pagamento não for cobrado, a assinatura termina.
• Antes de alterar o preço da assinatura, o Vendedor comunica o Comprador; o novo preço é aplicado na primeira renovação após a comunicação. O Comprador pode recusar o novo preço cancelando antes da renovação.

Artigo 8 — Direito de arrependimento

Nos contratos a distância, o consumidor tem, em regra, o direito de desistir do contrato em até 14 dias a partir da data da sua celebração, sem apresentar justificativa e sem pagar cláusula penal.

No entanto, conforme o artigo 15, parágrafo 1, alínea ğ do Regulamento de Contratos a Distância, o direito de arrependimento não pode ser exercido nos contratos relativos a serviços executados imediatamente em meio eletrônico e bens imateriais entregues imediatamente ao consumidor. Como os créditos e os direitos são atribuídos à conta imediatamente com a confirmação do pagamento, o Comprador confirma, na etapa de pagamento, que deseja o início imediato da execução e que, por isso, não poderá exercer o direito de arrependimento.

Independentemente dessa exceção, ficam mantidas as possibilidades de reembolso que o Vendedor concede nos Termos de devolução e entrega: se os créditos nunca foram usados, pode-se pedir o reembolso integral em até 14 dias do pagamento. O pedido é enviado pela seção Suporte do estúdio ou por escrito para bilgi@voiser.net. As disposições sobre arrependimento não se aplicam aos compradores que não são consumidores.

Artigo 9 — Obrigações das partes

• O Vendedor se obriga a prestar o serviço conforme indicado nos Termos de uso, a devolver os créditos reservados nos trabalhos que falharem ou forem cancelados e a tratar os dados pessoais do Comprador de acordo com a Política de privacidade.
• O Comprador se obriga a informar dados de faturamento e de contato corretos e a usar o serviço de acordo com os Termos de uso e a legislação vigente.

Artigo 10 — Reclamações e disputas

Você pode enviar suas reclamações pela seção Suporte do estúdio ou pelo formulário de contato. Em caso de disputa, os consumidores podem recorrer aos Comitês de Arbitragem do Consumidor do seu domicílio ou do local da transação, dentro dos limites de valor divulgados anualmente pelo Ministério do Comércio, e aos Tribunais do Consumidor nas disputas acima desses limites.

Artigo 11 — Vigência e guarda

O contrato é celebrado quando o Comprador lê este texto na etapa de pagamento, o confirma em meio eletrônico e conclui o pagamento. O Vendedor envia uma cópia do contrato e das informações do pedido para o e-mail do Comprador e guarda os registros do contrato pelo prazo previsto na legislação.